Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício

Guia completo sobre o Benefício de Prestação Continuada

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas em situação de vulnerabilidade. Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição ao INSS.

O que é o BPC/LOAS

O BPC é um benefício assistencial pago pelo Governo Federal a idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência nem de tê-la garantida pela família.

Quem tem direito ao BPC

• Idosos com 65 anos ou mais, em situação de baixa renda
• Pessoas com deficiência de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo
• Famílias com renda mensal por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo

É preciso contribuir para o INSS?

Não. O BPC não exige contribuição previdenciária. Mesmo pessoas que nunca trabalharam com carteira assinada podem ter direito ao benefício, desde que atendam aos critérios legais.

Valor do benefício

O valor do BPC corresponde a 1 salário mínimo por mês. O benefício não gera direito a 13º salário e não deixa pensão por morte.

Cadastro obrigatório no CadÚnico

Para solicitar o BPC, é obrigatório que o beneficiário esteja inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Como solicitar o BPC

• Atualizar o CadÚnico no CRAS
• Fazer o pedido pelo portal ou aplicativo Meu INSS
• Agendar avaliação médica e social (para pessoa com deficiência)
• Acompanhar o andamento do pedido

O benefício pode ser negado?

Sim. O BPC pode ser negado se a renda familiar ultrapassar o limite legal ou se a deficiência não for reconhecida nas avaliações. Nesses casos, é possível apresentar recurso administrativo.

Diferença entre BPC e aposentadoria

• BPC não exige contribuição
• Não paga 13º salário
• Não gera pensão por morte
• Aposentadoria é um benefício previdenciário

Importância do BPC

O BPC garante dignidade, acesso à renda mínima e proteção social a milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade, sendo um dos principais instrumentos de inclusão social do país.

O BPC/LOAS é um direito assistencial fundamental para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.